Termos e condições

GRUPO WAIVER

WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA. – CNPJ 08.726.358/0001-52
WAIVER COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. – CNPJ 32.339/921/0001-70
WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. – CNPJ 08.754.545/000103
WAIVER EXPO LOGÍSTICA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA. – CNPJ 24.513.052/0001-20
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS

O presente documento tem por objetivo estabelecer e informar os termos e as condições gerais referente ao serviço oferecido pelas empresas do Grupo WAIVER. O presente documento deverá ser analisado em conjunto com as cotações e/ou orçamentos para cada operação a ser realizada, em especial, no que tange ao objeto do contrato, valores, prazos e formas de pagamento.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

As empresas do Grupo WAIVER tem domicílio no Brasil e são especializadas em operações de logística de importação e exportação de bens, inclusive pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária, na forma da legislação aduaneira vigente (IN RFB 1.600/2015). Portanto, devidamente habilitada a operar no comércio exterior pela aduana do Brasil – Receita Federal do Brasil.

ESCOPO DO SERVIÇO

Os serviços oferecidos pela WAIVER podem incluir, entre outros, conforme a cotação e/ou orçamento: (i) preparação ou processamento de declarações de importação e exportação, (ii) reserva, obtenção ou confirmação de espaço para cargas, inclusive por meio de afretamento, (iii) preparação ou processamento de pedidos de entrega ou recibos de doca, (iv) preparação ou processamento de conhecimentos de embarque, (v) reserva, obtenção ou confirmação de depósito em armazéns, (vi) obtenção de seguro de cargas, quando previamente solicitado pelo cliente, (vii) agenciamento de fretes por todos os modais de transporte, (viii) consultoria sobre licenças ou fiscalizações ou outros documentos relativos ao despacho de cargas e o comércio exterior de bens em geral.

Na condição de operador logístico especial, a WAIVER oferece ainda o serviço de internalização no território brasileiro de bens de responsabilidade, propriedade e/ou posse de terceiros, pelo regime aduaneiro especial de admissão temporária. Bem como, a devolução dos mesmos bens ao exterior, exceto aqueles consumidos, destruídos ou condição que se equivalha, de acordo com a natureza dos bens ou fato que resulte em sua necessária destruição.

No mesmo sentido, as operações de exportação temporária e retorno dos bens ao território brasileiro.

A WAIVER poderá ser considerada transportadora contratual, quando efetivamente celebrar o contrato de transporte, na forma da legislação brasileira vigente.

A WAIVER, para o cumprimento do objeto de seus contratos, poderá usar recursos próprios e/ou de terceiros. Nos casos em que utilizar serviços de terceiros, a WAIVER será responsável pela execução de tais serviços.

REMUNERAÇÃO

O CLIENTE pagará à empresa do Grupo WAIVER, no prazo e na forma estabelecidos, o valor mencionado na cotação e/ou orçamento que foi previamente, expressa ou tacitamente, aceito pelo cliente.

O CLIENTE também será responsável pelo reembolso de toda e qualquer despesa extraordinária ocorrida, conforme os comprovantes que serão apresentados juntamente com a nota de débito ou documento que se equivalha.

As cotações e/ou orçamentos serão elaborados pela WAIVER em moeda estrangeira na data de sua apresentação. Entretanto, as cobranças serão efetuadas com a taxa do dia do efetivo faturamento e/ou pagamento.

O CLIENTE concorda em pagar o valor devido à WAIVER em até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da respectiva fatura, sem prejuízo do direito da WAIVER de exigir o adiantamento do valor, ou parte dele (“Adiantamento”), ou ainda garantia compatível e satisfatória para a WAIVER (“Garantia”), inclusive na forma de notas promissórias. Qualquer pagamento em atraso estará sujeito a (i) correção monetária conforme o IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo, (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa de 2% do valor devido.

O CLIENTE concorda em arcar com as custas judiciais, honorários advocatícios e outras despesas que a WAIVER possa incorrer caso o inadimplemento implique na atuação de um advogado para a devida cobrança.

Caso a cotação e/ou orçamento não informem expressamente a moeda de negociação, desde já fica estabelecido como padrão o EURO.

PRAZO E RESCISÃO

O presente termo será válido a partir da aceitação, por parte do CLIENTE, da cotação e/ou orçamento da WAIVER e vigorará até que os serviços sejam integralmente concluídos na forma acordada. A aceitação da cotação e/ou orçamento se dará de forma tácita ou expressa por qualquer meio, inclusive eletrônico (e-mail).

O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação prévia, no caso de: (i) inadimplemento, se a parte prejudicada assim o desejar, desde que o inadimplemento não seja remediado dentro de 15 (quinze) dias da notificação, ou (ii) recuperação judicial, falência ou insolvência da outra parte.

A rescisão do contrato, por qualquer razão, não afetará qualquer direito ou dever das partes adquiridos antes da rescisão, incluindo, sem limitações, a obrigação do CLIENTE de pagar qualquer remuneração devida antes da rescisão e a obrigação da WAIVER em prover os serviços de forma apropriada.
O CLIENTE poderá rescindir o contrato, sem justa causa, mediante notificação por escrito a WAIVER com 30 (trinta) dias de antecedência da data de início da prestação dos serviços. Neste caso, a WAIVER cessará imediatamente a operação.

A WAIVER irá emitir a fatura final relativa a integralidade do valor da proposta e seus excedentes, se ocorridos.

Nos casos de rescisão por justa causa, o CLIENTE será responsável pelo pagamento à WAIVER relativo aos serviços realizados até a data do recebimento da notificação pela WAIVER.

RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

É de responsabilidade do CLIENTE providenciar, em tempo hábil, o manifesto da carga a ser transportada, devendo ser tais informações precisas para evitar diferenças no valor dos serviços.

É responsabilidade do CLIENTE oferecer respostas precisas e no tempo adequado para o bom desenvolvimento do serviço, bem como, providenciar os documentos solicitados pela WAIVER, necessários.

RESPONSABILIDADE DA WAIVER

É responsabilidade da WAIVER promover a operação de acordo com a legislação brasileira, respondendo por todas elas, ainda que as tenha prestado por meio de terceiros e prestar ao CLIENTE, sempre que solicitado, informações atualizadas sobre o processo até a sua conclusão.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A WAIVER não poderá ser responsabilizada por eventuais atrasos, prejuízos, lucro cessantes despesas extraordinárias causadas, direta ou indiretamente, por terceiros, inclusive os fornecedores subcontratados. Ficando responsável tão somente pelos prejuízos de der causa diretamente.
Nos casos em que a WAIVER venha a ser condenada à indenizar ou ressarcir o CLIENTE por força de decisão judicial transitada em julgado, a responsabilidade fica limitada ao valor do contrato de prestação de serviço.

O CLIENTE também concorda em inspecionar o seu carregamento mediante a entrega e imediatamente informar à WAIVER qualquer prejuízo ou dano.
O CLIENTE concorda que a WAIVER não será responsabilizada por qualquer prejuízo ou dano se a notificação sobre tal prejuízo ou dano não for providenciada em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da entrega dos bens ao CLIENTE, tudo sem prejuízo das demais disposições estabelecidas entre as partes.

CONFIDENCIALIDADE

Cada parte manterá em sigilo todas as Informações confidenciais reveladas pela outra parte relativamente ao contrato estabelecido e adotará o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger suas próprias Informações confidenciais valiosas, considerando para tal um nível razoável de cuidado, para não (i) revelar tais informações confidenciais à pessoas que não sejam parte de seu pessoal autorizado, vinculados por contratos que protejam os direitos da parte que as revelar segundo os termos do presente, ou exceto quando expressamente permitido em contrário pelo acordo entre as partes; ou (ii) usar tais informações confidenciais para qualquer outro fim que não o exercício dos direitos e cumprimento das obrigações relativos ao contrato.
Para os fins deste termo, informação confidencial será aquela referente aos negócios e à tecnologia usada pelas partes; os dados; informações referentes a produtos atuais e futuros; serviços e preços cobrados por cada parte; os termos do acordo e informações claramente classificadas como confidenciais.
Independentemente do disposto acima, informações confidenciais não incluirão informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público, sem que haja qualquer culpa da parte que as receber; (b) a parte que as receber tiver sua posse legal antes da revelação, conforme comprovado por meio de seus registros escritos, e não tenham sido obtidas pela parte
receptora, direta ou indiretamente, da parte que as revelou; (c) sejam legalmente reveladas à parte que as receber por um terceiro, desobrigado do dever de confidencialidade; (d) sejam criadas independentemente pela parte receptora, sem utilização das informações confidenciais da parte que as revelou; ou (e) a parte que as receber tenha de revelá-las, em função de lei ou de ordem judicial, desde que, a parte que as receber notifique previamente por escrito a parte que as revelar e proporcione à parte que as divulgar oportunidade razoável, antes de tal revelação, para contestar o processo legal ou solicitar mandado de segurança.

NATUREZA DO CONTRATO

A relação estabelecida no presente termo entre a WAIVER e o CLIENTE é a de prestação de serviços, não podendo ser interpretado no sentido de (i) dar a uma das partes o poder de dirigir e controlar o dia-a-dia das atividades da outra ou (ii) constituir as partes como sócias, joint ventures, co-proprietárias ou como participantes do mesmo grupo.

FORÇA MAIOR

Nenhuma parte será responsável perante a outra por qualquer falha parcial ou integral, interrupção ou atraso no desempenho de seus respectivos deveres e obrigações estabelecidos pelo presente termo, se resultados de força maior. Força maior deve ser considerado qualquer causa atribuída a atos, eventos ou omissões que fogem ao controle das partes, incluindo, mas não limitando, os atos governamentais, atos por força da natureza, inundação, incêndio, explosão ou terremoto, falta de energia elétrica, golpes ou greves. Na ocorrência da força maior, a parte cujo desempenho for imediatamente afetado deverá prontamente notificar a outra parte, e deverá ficar desobrigada de seus deveres perante o presente termo até restabelecidas as condições necessárias para suas atividades. Se permanecerem as condições decorrente de força maior pelo período superior a um (1) mês, quaisquer das partes poderá rescindir o contrato apresentando notificação por escrito à outra parte no prazo de trinta (30) dias.

CESSÃO

Nenhuma das partes poderá ceder quaisquer de seus direitos ou obrigações segundo este termo, por força da lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio escrito da outra parte. Sem prejuízo do disposto acima, a WAIVER poderá ceder este termo, em todo ou em parte, sem o consentimento do CLIENTE, mediante notificação por escrito, para: (a) qualquer entidade que controle, ou seja controlada, ou esteja sob controle comum com a WAIVER, (b) qualquer entidade resultante de fusão ou incorporação com a WAIVER, ou (c) qualquer pessoa ou entidade que adquira substancialmente todos os ativos da WAIVER relativos aos aspectos aqui tratados.

MANDATO ESPECIAL

O CLIENTE indica, desde já, a WAIVER como sua mandatária para atuar em seu nome e lugar para os fins de serviços contratados, bem como para emitir ou assinar quaisquer documentos relacionados a tais serviços.

SEGURO
O CLIENTE é incentivado a contratar seguro de frete ou instruir a WAIVER a fazê-lo em seu nome, caso o serviço solicitado impuser riscos inaceitáveis ao CLIENTE.

A WAIVER somente honrará as reclamações de seguro quando o prêmio for cobrado em fatura e recebido pela WAIVER para o transporte no qual o sinistro ocorrer.

O seguro deverá ser providenciado pela WAIVER quando assim solicitado pelo CLIENTE e para o benefício daquele. O CLIENTE concorda que a falha no pagamento do prêmio poderá resultar na perda da cobertura.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância, por uma das partes, da inobservância ou inexecução de quaisquer cláusulas ou condições do contrato pela outra parte, constituirá mera liberalidade e não será considerada novação, tampouco renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações ora pactuadas.
Se qualquer disposição do contrato for apontada por autoridade judicial competente como sendo ilegal, nula ou não executável, o contrato permanecerá em vigor com exceção das referidas disposições que serão retiradas e tidas como sem efeitos desde que reputadas como indevidas. As partes usarão todos esforços razoáveis para substituir a disposição ilegal, nula ou não executável por uma disposição cabível cujos efeitos comerciais sejam os mais similares possíveis aos da disposição suprimida.

Qualquer notificação ou outro documento a ser apresentado na vigência do contrato deverá se dar na forma escrita e será considerado como tendo sido devidamente entregue se enviado por meio de carta registrada ou courier, para o endereço das partes ou, ainda, fac-símile ou correio eletrônico com comprovação de recebimento.

O presente documento relativo aos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS substitui, para todos os fins, os termos anteriormente utilizados, tem sua data de início de vigência o dia 1 de março de 2017.

Ao Contratante é dada a oportunidade de propor ajustes e alterações no presente termo, que será livremente negociado pelas partes. Não havendo qualquer manifestação por parte do Contratante, entende-se que integralmente aceitas as condições aqui mencionadas.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As partes elegem como aplicável a legislação brasileira para todos os fins. Não sendo o presente acordo regido pelo Código de defesa do Consumidor em função da relação jurídica estabelecida entre as partes.

FORO
Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro – Brasil para dirimir quaisquer questões oriundas da relação jurídica entre WAIVER e o CLIENTE.
O CLIENTE declara e garante que teve oportunidade de negociar, ler e revisar minuciosamente o presente documento, tendo concordado integralmente com o teor, inclusive no que tange a limitação de responsabilidade da WAIVER, sendo que o termo, juntamente com a cotação e/ou orçamente, refletem a vontade das partes.

REGISTRO DO CONTRATO

O presente Contrato encontra-se protocolado e registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, em mídia ótica sob o n° 182945 em 14 de março de 2017.

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