Termos e condições

GRUPO WAIVER

WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA. – CNPJ 08.726.358/0001-52
WAIVER COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. – CNPJ 32.339/921/0001-70
WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA. – CNPJ 08.754.545/000103
WAIVER EXPO LOGÍSTICA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA. – CNPJ 24.513.052/0001-20

 

 

PARTE 1 – TERMOS E CONDIÇÕES

 

De acordo com os termos deste acordo e em consideração às despesas da operação, o “Cliente” abaixo assinado designa a Waiver como seu agente autorizado a providenciar serviços de transporte e fornecer assistência e gerenciamento logístico. Estes serviços incluem, mas não se limitam a: preparação e/ou processamento de declarações de exportação e carnets; Fornecimento e/ou organização de serviços de despacho aduaneiro; reserva, organização ou confirmação do espaço para a carga; preparar e/ou processar ordens de entrega ou recibimento dos bens no porto ou aeroporto; conferir a correta emissão conhecimentos de embarque emitidos pelo transportador; providenciar movimentação, embalagem, fracionamento e  desfracionamento dos bens e armazenamento em armazém de terceiros; montagem e desmontagem dos bens em conjunto com as remessas que organizar; contração de seguros da carga; controle do valor recebido para pagamento do frete e demais despesas; e assistência com as cartas de crédito, licenças ou inspeções ou outros documentos ou questões relacionadas ao despacho de carga. O Cliente garante que é o proprietário dos bens que estão sendo enviadas ou representa o proprietário deles em todos os aspectos e está autorizado a celebrar este contrato em nome do proprietário dos bens.

 

O Cliente entende que a Waiver não é responsável por realizar os serviços, mas empreenderá seus melhores esforços para selecionar e contratar as transportadoras, armazéns e demais prestadores de serviço ​​em nome do Cliente ou em nome da Waiver na condição de operador logístico. O Cliente entende que as condições negociadas junto ao armazém, transportadores aéreas, terrestres e /ou marítimas que a Waiver contratar serão reconhecidas como se tivessem sido celebrados pelo próprio Cliente junto aos fornecedores. Em certas circunstâncias, a Waiver poderá fornecer serviços de armazenagem, transporte marítimo na qualidade de transportador na condição de NVOCC, transporte aéreo ou marítimo. Nesses casos, os termos do conhecimento de embarque ou do recibo do armazém serão emitidos como se tivessem sido emitidos para o Cliente, sendo os documentos emitidos deverão ter suas cópias enviadas ao Cliente.

 

O Cliente deverá cumprir as legislações ​​e regulamentações governamentais aplicáveis dos países de origem e de destino relativo aos contratos cebrados em seu benefíco. Cabe ao Cliente fornecer todas as informações necessárias, incluindo aqueles relacionados à embalagem, transporte ou entrega dos bens e fornecerá tais informações à Waiver  na forma necessária para cumprir as leis e regulamentos. Os embarques cobertos por estes termos e condições veda o descumpirmento de toda e qualquer lei ou norma aplicáveis. O cliente garante que os ben são devidamente identificados, endereçadas e embaladas para resistir a qualquer modal de transporte. O Cliente ou terceira pessoa desde já autoriza a inspeção da carga.

  1A LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS, DANOS OU ATRASOS

A Waiver não será responsável por qualquer perda, dano ou atraso na entrega dos bens causado pela transportadora ou armazém ou qualquer outro prestador de serviço. A Waiver poderá, preliminarmente, notificar o fornecedor pleiteando os valores relativos a perdas, danos ou atrasos em nome do Cliente. Todavia a recebimento de tais valores será limitada aos termos dos contratos celebrados com os fornecedores. Para transporte aéreo doméstico, transporte por caminhão e armazenagem, a responsabilidade por danos é limitada a USD 0,50 por quilograma ou USD 40 por artigo, ou conforme estabelecido no contrato de transporte ou armazenamento, o que for menor. Para o transporte aéreo internacional, o dano é conforme previsto nas convenções internacionais aplicáveis. Para transporte por água, o dano é limitado a US $ 500 por pacote ou unidade de frete habitual.

 

A Waiver não será responsável por qualquer perda, dano ou atraso dos bens causados ​​por casos furtuitos ou força maior, intervenção das autoridades públicas, greves, disputas trabalhistas, intempéries, falhas mecânicas, guerra civil, atos de terrorismo, riscos relacionados a um estado de guerra, atos ou omissões de terceiros ou defeitos nos bens transportados. A Waiver não será responsável por quaisquer danos punitivos ou exemplares, nem por danos especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de receita, lucro cessante, juros ou perda de mercado, mesmo que a Waiver tenha conhecimento de que tais danos podem ocorrer.

A NÃO SER QUE DE OUTRA FORMA ESPECIFICADO, SERÁ PRESUMIDO QUE O VALOR DOS BENS DO CLIENTE NÃO EXCEDA USD 50,00 POR     QUILO OU USD 40,00 POR ITEM, MESMO QUANDO FOR MENOR, TENDO O CLIENTE CONCORDADO COM O TERMO DE RESPONSABILIDADE DA WAIVER, SE HOUVER, SERÁ LIMITADA POR ESSA LIMITAÇÃO. O CLIENTE TEM A OPÇÃO DE PAGAR TAXAS ADICIONAIS PARA A COBERTURA DE SEGURO PARA PERDAS OU DANOS SUPERIORES A TAIS LIMITES ESTABELECIDOS NESTE DOCUMENTO.O CLIENTE É INCENTIVADO À CONTRATAR DE SEGURO DE FRETE OU AUTORIZAR SUA CONTRATAÇÃO PELA WAIVER INSTRUINDO-A CERCA DOA TERMOS E RESTRIÇOES QUE DEVEM SER CONTRATADOS EM FAVOR DO CLIENTE.

 

A Waiver  somente será responsável pelas reclamaçoes contra a seguradora quando o prêmio for faturada paga por ela para cobertura de seguro no embarque em que a reclamação ocorreu. 1B) SERVIÇOS E TAXAS NÃO INCLUEM O SEGURO, EXCETO SE REQUISITADO (PRÊMIO DO SEGURO PAGA); DECLARAÇÃO DE VALOR PARA FINS DE SEGURO.   As taxas e encargos da Waiver não incluem o custo do seguro da carga relativo a eventuais sinistro ocorrido durante o transporte que resultem em perdas físicas ou danos. No caso do Cliente solicitar que Waiver contrate um seguro para transporte, a Waiver tem a faculdade de recusar tal solicitação imotivadamente. Se a Waiver aceitar tal encargo, o Cliente deverá informar o valor a ser declarado relativo aos bens embarcados que não poderá exceder o valor que venha a ser avaliado por perito. Com base neste valor definido pelo Cliente, a Waiver irá cotar o valor do seguro e informará ao Cliente o custo e os termos do contratado com a seguradora. Cliente concorda e, pagar eventuais valores adiconais exigidos pela seguradora quando houver excedente entre o valor negociado e o efetivamente realizado, respondendo o Cliente por perdas e danos ficando ciente que o não pagamento do valor complementar da cobertura de seguro, resultará em perda de cobertura. O Cliente informará a Waiver, por escrito, sobre o valor declarado de cada remessa que desejar assegurar antes da data de embarque; Não havendo tal solitação, não haverá cobertura de seguro.   1C) GARANTIAS DE CLIENTES, VISTORIA DE EMBARQUES

O Cliente se compromete a não solicitar nenhum embarque que contenha material explosivo, dispositivos destrutivos ou material perigoso para transporte, manuseio ou armazenagem. O Cliente concorda que a Waiver tem permissão para inspecionar, por meios físicos ou de qualquer outra forma, qualquer embarque a ela destinado para transporte, manuseio ou armazenamento, incluindo as remessas em embalagens lacradas. A Waiver se reserva o direito de rejeitar e devolver ao Cliente, que deverá arcar com toda e qualquer despesa, qualquer embarque feito com descumprimento aos termos do presente termo de condições. O Cliente se compromete a não realizar qualquer reclamação ou demanda judicial em face da Waiver ou qualquer pessoa ou entidade que atue em nome dela relativo a eventual perda, dano ou atraso causado pela inspeção dos bens embarcados. O Cliente deverá isentar de responsabilidade a Waiver defendendo e indenizando-a por qualquer perda ou dano decorrente do serviço prestado.

 

1D) NOTIFICAÇÃO IMEDIATA DE AVARIA, PERDA OU ATRASO

 

O Cliente concorda em inspecionar o embarque no momento da entrega e notificar imediatamente qualquer perda ou avaria dentro de 5 dias da entrega nos casos de embarque aéreo ou terrestre e em até 3 dias após a entrega dos embarques  marítimas. Qualquer notificação verbal de reivindicação deve ser seguida por notificação por escrito. O Cliente concorda que a Waiver não será responsável por qualquer perda ou avaria se uma notificação por escrito de dano não for fornecida à Waiver dentro de 10 dias da entrega ou no caso de perda dentro de 15 dias da chegada do embarque. O cliente concorda em monitorar seu embarque e notificar imediatamente por escrito a Waiver sobre qualquer atraso. Qualquer aviso de atraso deve ser feito por escrito, no prazo máximo de 5 dias após a data prevista de entrega do Cliente. O Cliente concorda que a notificação de atraso não invalida a limitação de responsabilidade estabelecida no parágrafo 1A acima.

 

1E) PAGAMENTO DE FATURAS

 

O Cliente concorda que a Waiver não tem obrigação de considerar responder ao Cliente quanto a reclamações de nenhuma natureza contra si ou contra terceitos quando o Cliente estiver inadimplente com todos os valores devidos, incluindo o prêmio do seguro, se for o caso.

 

 

1F) PRAZO PARA RECLAMAÇÕES


O Cliente concorda que qualquer processo movido contra o Waiver deve ser iniciado dentro de um ano a partir da data da assinatura do presente termo ou após a conclusão dos serviços executados, o que for posterior. Em caso de atraso ou não entrega, será considerado o prazo de 1 ano da conclusão do serviço.

 

PARTE 2 – PRAZO DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE CRÉDITO

 

2 A) GARANTIA DE PAGAMENTO

 

O Cliente garante o pagamento de todos os serviços prestados pela Waiver e pelos terceiros contratados.

 

2B) VARIAÇÃO CAMBIAL

 

A Waiver apresentará ao Cliente o valor estimado para os serviços considerando a taxa de conversão (câmbio) vigentes a época do orçamento com proteções cambiais para as variações até 15%. Para a cobrança definitiva será utilizado a taxa de conversão da cotação do dia. No caso de uma variação que exceda 15%  , o valor deverá ser recalculado com a taxa do dia do faturamento com proteções cambiais para variações de até 15%,  dependendo do prazo de pagamento..

2C) PAGAMENTO EM ATRASO

O Cliente concorda em pagar a fatura para a Waiver antes da data do primeiro embarque ou mediante comprovação do embarque, aquele que primeiro, salvo se condição diferente for negociado expressamente pelas partes ou mediante solicitação do pagamento quando este tiver que ser antecipado segundo exigência do prestador do serviço. Os pagamentos não adimplidos dentro de dez dias a contar da data vencimento, o Cliente concorda a multa de 1,5%  do valor pendente em cada mês ou fração.


2D) DESPESAS ADVOCATÍCIAS

O Cliente concorda em pagar honorários advocatícios de 20% do valor da cobrança atualizado, além dos custos e despesas processuais em caso de necessidade de cobrança por meio de advogado.

 

2E) NÃO PAGAMENTO

 

O cliente e consignatário mencionado no conhecimento de embarque serão solidariamente responsáveis por todas as despesas não pagas pelos serviços prestados relativo ao presente termo. Quando a Waiver for obrigada a exigir valores relativo a taxas ou despesas  por parte de terceiros que não seja o Cliente,este será responsável pelas cobranças e juros se a Waiver não for paga na forma acordada entre as partes. O cliente concorda em assinar qualquer aviso relativo a segurança dos bens embarcados conforme for solicitado pela Waiver. O Cliente, desde já, outorga poderes para a Waiver, na condição de procurador, para assinar qualquer aviso ou documento relativo ao presente acordo, em nome do Cliente não assinar o documento após a solitação por parte da Waiver.

 

2F) AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO

O Cliente autoriza o Waiver a obter referência de crédito do Cliente e de terceiros relacionados ao contrato. A informação de crédito será mantida em sigilo e usada apenas para fins comerciais da Waiver. O Cliente concorda ainda em fornecer as informações adicionais que possam ser exigidas pela Waiver para garantir eventuais aumentos do limite de crédito ou para permitir que Waiver exerça seu direito a recuperação de seus créditos.

 

2G) TRIBUTOS

O Cliente reconhece que é o único responsável por todos os tributos incidentes sobre sua operação, conforme exigido pelas leis aplicáveis. No caso em de ser a Waiver cobrada pela autoridade pública, incluindo todos os tributos, taxas e direitos aduaneiros, o cliente se responsabiliza pelo pagamento imediato para a Waiver e isenta-la de qualquer responsabilidade acerca da cobrança.

 

PARTE 3 – OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS

Deverá ser fornecido os poderes necessários para a prestação do serviço;  PARTE 4 – TERMO DE INÍCIO, RESCIÇÃO E FORO DE COMPETÊNCIA  4A) TERMO DE INÍCIO E RESCISÃO

Este Contrato entrará em vigor após a assinatura do presente termo ou tacitamente quando for autorizado o início de qualquer serviço solicitado pelo Cliente. A Parte 1, Parte 2 e Parte 4 do presente acordo obriga as partes, ainda que o contrato seja rescindido por qualquer motivo. A rescisão do contrato pode ser feita por qualquer das partes, mediante notificação escrita com 30 dias de antecedência. Se o Cliente rescindir o contrato, se obriga a em pagar os valores devidos pelos serviços prestados, bem como todas as despesas na forma constante do presente acordo, imediatamente após a emissão da fatura pala Waiver.  A Waiver tem o direito de rescindir imediatamente o Contrato nos casos de descumprimento por parte do Cliente de qualquer termo ou condição mencionados neste documento. Ao Cliente é recomendado que se mantenha atualizado quanto as termos e condições vigentes à época da solicitação dos serviços que estará disponível no site da Waiver, concordando o Cliente que os termos e condições aplicáveis ao embarque serão aqueles válidos na data em que for solicitado cada serviço.

 

4B) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DO FORO

O presente acordo é regido pela legislação brasileira, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo, estado de São Paul , Brasil em detrimento a qualquer outro, para sanar qualquer dúvida ou descumprimento dos termos e condições expressos no presente instrumento.

 

4C) VALIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO

Os termos e condições aqui definidos ou outro que venha a substituí-lo são plenamente aplicáveis ao Cliente e a Waiver, sendo que ele será aplicável sobre qualquer outro acordo anterior.

 

PARTE 5 –  COMPETÊNCIA PARA AFIRMAR O PRESENTE DOCUMENTO

A pessoa que que firma o presente documento, declara que tem plena autorização Cliente para acatar e garantir integralmente os termos e condições descritos neste documento, incluindo a procuração outorgada a Waiver, bem como para garantir o pagamento total e imediato dos valores devidos a Waiver. A pessoa que assina abaixo certifica que as informações fornecidas no Contrato do Cliente para Serviços e Crédito são verdadeiras, corretas e completas, respondente pessoal e criminalmente por qualquer condição que exceda sua competência para firmar acordos.

 

 

Aceito pelo Grupo Waiver:

 

 

 

 

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Nome

 

 

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Data

 

 

 

Pelo Cliente:

 

 

 

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Assinatura

 

 

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Nome

 

 

 

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Cargo

 

 

 

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Empresa

 

 

 

 

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Empresa ou artista

 

 

 

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Endereço

 

 

 

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Município, Estado, CEP

 

 

 

 

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